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Sancionada lei que incentiva saneamento

Plano municipal de saneamentoA Lei 13.329, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – Reisb, foi sancionada na segunda-feira, dia 1º de agosto de 2016, pelo presidente em exercício Michel Temer, e publicada na edição de terça-feira, dia 02 do Diário Oficial da União.

Com origem em um Projeto do senador José Serra relatado na forma de substitutivo na Câmara dos Deputados por João Paulo Papa (PSDB-SP), a lei tem como objetivo fazer com que as empresas prestadoras de serviços públicos de saneamento aumentem seus investimentos e recebam, em contrapartida, a concessão de créditos para o pagamento de tributos federais.

De acordo com o texto, o regime especial começa a valer daqui a dois anos e se estenderá até 2026. Neste período, as empresas devem ampliar os seus investimentos em projetos que priorizem o alcance das metas de universalização do abastecimento de água e da coleta e tratamento de esgoto. Outras exigências para as empresas são a preservação de áreas de mananciais, o aumento da eficiência e a introdução de inovações tecnológicas nos sistemas de abastecimento.

Para alguns especialistas, a sanção desta Lei é um importante passo para o saneamento, mas ainda não atende aos anseios do setor. É necessário definir como será o mecanismo de concessão dos créditos e o repasse às operadoras de saneamento. Sem isso, a Lei não atingirá o objetivo de ajudar o Brasil a universalizar os serviços de saneamento ambiental.

Fonte: abes-dn.org.br/?p=3576

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